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• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado
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• Abono complementar
  Para os servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos a Jornada Bá ...de 2010]], e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]].
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• Gratificação executiva
  *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] - Área Administrativa; *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] Área da Saúde;
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• Auxílio-Alimentação
  *[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92) *[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)
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• Abono Complementar - ASP
  ...or:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]]''''</span> [[Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/98)
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• Abono Complementar - Policia Civil
  ...LA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013)''''</span> [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/88)
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• Abono Complementar - Polícia Militar
  ...LA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/88)
  3 KB (457 palavras) - 17h02min de 28 de janeiro de 2019
• Abono por Satisfação do Usuário - ASU
  [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
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• Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas
  ...s sábados, domingos e feriados, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; *[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/01/08)
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar
  ...LA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992]] (vigência 14/10/92)
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• Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil
  ...LA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]] (vigência 19/11/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério
  ... proporcional aos valores previstos nos incisos I a III do artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991(NR). ..., licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
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• Gratificação de Função
  ...red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) ''''</span> [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93
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• Adicional de Local de Exercício - ASP
  ...LA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> [[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92)
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• Gratificação de Atividade Especial - GAE
  ...o-terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
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• Prêmio de Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais
  tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de termos da legislação, e ao afastado nos termos da [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], será devido mensalmente,
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• Gratificação de Função - Quadro do Magistério
  Revogada com a [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]], conforme artigo 85 incis ...uarenta e cinco dias), e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Gratificação de Representação
  ...i nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], artigo 135, III e artigo 22 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]. [[Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006]] -CLT
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