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• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...e 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ''Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''
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• Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  ''Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007''
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...eral do Estado, criada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], e dá providências correlatas’’'' ...s e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]],
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e dá providências correlatas RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  ...es contidas no artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]]. ...do Estado de São Paulo e à [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], expede a presente Instrução:
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• Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022
  ''Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das
  16 KB (2 535 palavras) - 17h49min de 13 de dezembro de 2022
• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  74 KB (12 028 palavras) - 19h05min de 3 de janeiro de 2023
• Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades
  18 KB (3 016 palavras) - 14h02min de 22 de fevereiro de 2024