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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
  ...cimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], institui o Prêmio de Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
  eu promulgo a seguinte lei complementar: ...gos e ocupantes de funções-atividades indicados nos Anexos I a III desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contr ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]],
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  Artigo 5º das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se aplicam à Não mais se aplica aos servidores da área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...as Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]].
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º —''' Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Ve
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...antes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]].
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• Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  ..., o benefício produzirá efeitos pecuniários a partir de 5 de outubro de 1989. [[Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969]], e no [[Decreto n.º 25.0
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• Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11
  ...a para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ...o, nos termos do § 1º do artigo 1º da L C nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, e sobre ela, i
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• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na conformidade do Anexo I desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar; ... 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na conformidade do anexo I desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012
  ...de Preceptoria - GP, a que se referem os artigos 18, inciso III, e 22 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]].'' ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 23 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]],
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• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012
  único do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], de Agente Fiscal de Rendas prevista no artigo 22 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], far-se-á por
  13 KB (2 157 palavras) - 13h42min de 19 de dezembro de 2012
• Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012
  [[Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011]]'' do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011]],
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• Prêmio de Desempenho Individual - PDI
  Aos servidores pertencentes às classes integrantes da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], em efetivo exercício ...o § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no inciso XVII d
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