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• PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023
  ...ção e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296/2 ...E COMPETÊNCIA <th rowspan="2"> VALOR DA QUOTA (R$) <th rowspan="2"> VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$)
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• Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal, para os fins '''Artigo 3º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
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• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], com: 12 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];
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• Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024
  e fundacional, regulamenta o artigo 5º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm Le '''Artigo 1º '''- Os órgãos e entidades da Administração Pública
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• Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
  ...segunda-feira, véspera do feriado de 9 de Julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista); ...o, o dia 26 de janeiro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Aniversário da Cidade).
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• Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complement Artigo 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, ficam estruturados nos te
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• Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 17 de maio de 2024
  ...o Paulo, que os procedimentos operacionais referente aos artigos 1º e 2º da Resolução supracitada deverão observar as seguintes diretrizes: ...de ou afastamento/licença - servidor fora do país ou admitido no PROVITA da condição do(a) servidor(a), os órgãos Setoriais e/ou Subsetoriais de Re
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