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Últimos destaques no VClipping

• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
• Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013

Prêmio de Produtividade Médica - PPM 2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

• Constituição Federal;
• Emendas Constitucionais;
• CLT.