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23/07 Dispõe sobre o Sistema de Segurança

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25/09 Contribuição Previdenciária de servidores afastados

20/15 Contribuição Previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS

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154/08 Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência