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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)

APLICAÇÃO

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,60 ou 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês
• 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
• 0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.

LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa

HISTÓRICO

• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)