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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO: 2 LEI DE REVOGAÇÃO 3 APLICAÇÃO: 4 BASE DE CÁLCULO (Atual): 5 RETRIBUIÇÃO TOTAL MENSAL: 6 INATIVOS/PENSIONISTAS: 7 HISTÓRICO:

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)

LEI DE REVOGAÇÃO

Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)

APLICAÇÃO:

Polícia Militar

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/03/10

Quando a retribuição total mensal do militar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Organizações Policiais Militares (OPM) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados abaixo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

quando o militar prestar serviços em município com população inferior a 500.000 habitantes a:

• R$ 1.350,00, quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;
• R$ 1.370,00, quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;
• R$ 1.425,00, para as demais praças.

quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 habitantes a:

• R$ 1.500,00, quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;
• R$ 1.510,00, para o aluno oficial;
• R$ 1.530,00, quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;
• R$ 1.555,00, para as demais praças.

RETRIBUIÇÃO TOTAL MENSAL:

É o somatório de todos os valores percebidos pelo militar, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação Orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964.

INATIVOS/PENSIONISTAS:

Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.

HISTÓRICO:

• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (vigência 01/08/01)
• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (vigência 01/04/02)
• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
• Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (vigência 01/09/07)
• Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 (vigência 01/03/10)
Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)