Salário Complemento
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Lei de Criação
Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)
Aplicação
Ao servidores integrantes das séries de classes de Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários de que trata a LC. 540/88 titulares de cargos de provimento efetivo, extranumerários, regidos pela LC. 500/74 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/09/05
A x B
- A = Valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado
- B = 565,66%
Inativos/Pensionistas
Aplica-se aos inativos e pensionistas.
Histórico
Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)
Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (vigência 01/12/93)
Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 (vigência 01/10/95)
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
