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Edição de 13h59min de 1 de junho de 2022

APLICAÇÃO:

• Ao Supervisor Educacional, o Professor Especialista de Currículo e o Diretor Escolar, titulares de cargo ou designados, destinado a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no desempenho das atribuições próprias do cargo.

• Aplica-se também aos ocupantes dos cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, titulares de cargo ou designados.

• O adicional de transporte será devido em função do cumprimento de plano de trabalho mensal previamente aprovado pelo superior imediato, nos termos da regulamentação a ser fixada por decreto

VALOR(Atual):

Vigência: 01/06/22

O servidor só terá direito à percepção do Adicional de Transporte nos dias de trabalho efetivo.

VANTAGENS:

O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.

Sobre o beneficio de que trata esta lei complementar não incidirá vantagem de qualquer natureza.

OBS:

• Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário que, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, enxerga substituição nas classes de Supervisor de Ensino e de Diretor de Escola.

• Os funcionários abrangidos por esta lei complementar ficam excluídos do regime de quilometragem instituído pela Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, bem como impedidos de utilizar-se de transporte oficial no desempenho das atribuições próprias do cargo

• O adicional de transporte será devido em função do cumprimento de plano de trabalho mensal previamente aprovado pelo superior imediato, nos termos da regulamentação a ser fixada por decreto

HISTÓRICO:

• Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 (vigência 01/04/92)
• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (vigência 18/11/92)
• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (vigência 01/02/98)
• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (vigência 28/10/09)
• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigência 01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
• Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (vigência 01/07/13)
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
• Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 (vigência 01/06/22) [ http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31976&e=20220601&p=1, consultar DOE]