Auxílio-Transporte
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→HISTÓRICO) |
(→HISTÓRICO) |
||
| Linha 39: | Linha 39: | ||
<li>[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89) </li> | <li>[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89) </li> | ||
<li>[[Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989]] (vigência 01/10/89) </li> | <li>[[Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989]] (vigência 01/10/89) </li> | ||
| - | <li>Resolução SF nº 41, de 02 de dezembro de 1992[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1992/executivo%2520secao%2520i/dezembro/04/pag_0001_2AASM7A00907Ie2L96QNIRSAS92.pdf&pagina=1&data=04/12/1992&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001] </li> | + | <li>Resolução SF nº 41, de 02 de dezembro de 1992 (vigência 01/11/92)[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1992/executivo%2520secao%2520i/dezembro/04/pag_0001_2AASM7A00907Ie2L96QNIRSAS92.pdf&pagina=1&data=04/12/1992&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE] </li> |
<li>[[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94) </li> | <li>[[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94) </li> | ||
<li>[[Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94)</li> | <li>[[Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94)</li> | ||
Edição de 14h28min de 16 de maio de 2013
Tabela de conteúdo |
LEI DE CRIAÇÃO
Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)
APLICAÇÃO
- Administração Centralizada e as Autarquias do Estado
- Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/05/94
(A x B) - C
- A = número de dias efetivamente trabalhados
- B = valor da despesa diária de condução
- C = 6% da retribuição global mensal do servidor
Obs.: O valor da despesa diária de condução é publicado mensalmente por Resolução SF
RETRIBUIÇÃO GLOBAL
Para fins de concessão do auxílio-transporte, ficam excluídos da retribuição global mensal: o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem.
PERDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
- ao funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios;
- ao servidor abrangido pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.
HISTÓRICO
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)
- Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 (vigência 01/10/89)
- Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (vigência 01/10/89)
- Resolução SF nº 41, de 02 de dezembro de 1992 (vigência 01/11/92)consultar DOE
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/02/94)
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 (vigência 01/02/94)
- Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013
