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Edição de 14h31min de 16 de maio de 2013

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)

APLICAÇÃO

• Administração Centralizada e as Autarquias do Estado
• Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/05/94

(A x B) - C

• A = número de dias efetivamente trabalhados
• B = valor da despesa diária de condução
• C = 6% da retribuição global mensal do servidor

Obs.: O valor da despesa diária de condução é publicado mensalmente por Resolução SF

RETRIBUIÇÃO GLOBAL

Para fins de concessão do auxílio-transporte, ficam excluídos da retribuição global mensal: o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem.

PERDA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

• ao funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios;
• ao servidor abrangido pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

HISTÓRICO

• Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)
• Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 (vigência 01/10/89)
• Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (vigência 01/10/89)
• Resolução SF nº 41, de 02 de dezembro de 1992 (vigência 01/11/92) [1], consultar DOE]
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/02/94)
• Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 (vigência 01/02/94)
• Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013