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| + | * [[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013]] | ||
* [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]] | * [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]] | ||
* [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]] | * [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]] | ||
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| - | ''' | + | '''Prêmio de Produtividade Médica - PPM 2013''' |
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| - | * [[ | + | * [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] |
| - | + | * [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]] | |
| - | + | * Secretaria da Saúde | |
| - | * [[Decreto | + | ** [[Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013]] |
| - | * [[ | + | * IAMSPE |
| - | * [[ | + | ** [[Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013]] |
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Edição de 01h36min de 24 de maio de 2013
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sexta-feira, 22 de novembro de 2024
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LEGISLAÇÃO FEDERAL EM DESTAQUE Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
