Abono complementar - Magistério

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Edição atual tal como 17h57min de 24 de abril de 2026

Aplicação

Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/01/2026

será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:

artigo 10, da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

artigo 9°, da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022

Farão jus ao abono complementar, os servidores que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais.

I - Classe Docentes:

a) - Professor Educação Básica I :

b) - Professor Educação Básica II:

c) - Professor II:

d) Professor de Educação Básica I e Professor II - Nível Médio: Referência NM 1

II - Classe de Suporte Pedagógico: Diretor de Escola: Faixa 1, Nível I;

III - Classes de Suporte Pedagógico, em extinção:

a) Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional:

b) Delegado de Ensino: Faixa 1, Nível I.

• O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente e Jornada Ampliada de Trabalho Docente, fixado, respectivamente, na alínea “a” dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026 .

• O valor do abono complementar de que trata o artigo 1º Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026, não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

• Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

O disposto no Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026, aplica-se:

I – aos ocupantes de função-atividade, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;

II – aos inativos e pensionistas, com reajustes fixados pela paridade de remuneração, inclusive aos integrantes das classes de suporte pedagógico, em extinção.

Histórico

• Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023
• Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024
• Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026