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-	==LEI DE CRIAÇÃO:==	+	==Aplicação ==
-	[[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] (vigência 08/12/07)	+	As classes de Empregos Públicos de Diretor, Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e Analista de Suporte à Regulação, na função caracterizada de Diretor-Presidente e Gerente.
-	==APLICAÇÃO: ==	+	==Base de Cálculo (Atual): ==
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-	* As classes de Empregos Públicos de Diretor, Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e Analista de Suporte à Regulação, na função caracterizada de Diretor-Presidente e Gerente.	+
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	'''Vigência: 08/12/07 '''		'''Vigência: 08/12/07 '''
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	A X B		A X B
-	<ul>	+	*A = Percentual relativo à função.
-	<li>A = Percentual relativo à função. </li>	+	*B = Valor do salário inicial das classes, ocupante de emprego público: - [[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Retribuição Mensal]]
-	<li>B = Valor do salário inicial das classes, ocupante de emprego público:</li>
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-	[[Arquivo:Anexo_Prolabore_ARSESP.JPG|centre]]	+	'''Obs:''' Para a identificação das funções de gerência e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por Decreto.
		+	==Afastamento==
-	'''Obs:''' Para a identificação das funções de gerência e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por Decreto.
		+	O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais
-	==AFASTAMENTO: ==
		+	==Vantagens==
-	O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais	+
		+	O valor do "pro labore" será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
-	==HISTÓRICO:==	+	==Histórico==
-	[[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] (vigência 08/12/07)	+	*[[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] (vigência 08/12/07)
		+	*[[Lei Complementar nº  1.180, de 06 de julho de 2012]] (vigência 01/01/12)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014]] (vigência 01/01/14)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
		+	*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]

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Edição atual tal como 20h12min de 29 de janeiro de 2024

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual): 3 Afastamento 4 Vantagens 5 Histórico

Aplicação

As classes de Empregos Públicos de Diretor, Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e Analista de Suporte à Regulação, na função caracterizada de Diretor-Presidente e Gerente.

Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 08/12/07

A X B

• A = Percentual relativo à função.
• B = Valor do salário inicial das classes, ocupante de emprego público: - [Retribuição Mensal]

Função	Percentual	Emprego Público
Diretor Presidente	15%	Diretor
Gerente	10%	Especialista em Regulamentação e Fiscalização de Serviços Públicos
		Analista de suporte à Regulação

Obs: Para a identificação das funções de gerência e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por Decreto.

Afastamento

O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais

Vantagens

O valor do "pro labore" será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Histórico

• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (vigência 08/12/07)
• Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 (vigência 01/01/12)
• Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 (vigência 01/01/14)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023