Honorários - Escola de Administração Penitenciária
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Edição de 16h13min de 25 de outubro de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
APLICAÇÃO
Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,60 ou 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
- 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
- 0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.
LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS
O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
HISTÓRICO
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
