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Edição de 20h22min de 11 de julho de 2011

Tabela de conteúdo 1 Lei de Criação 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Inativos/Pensionistas 5 Histórico

Lei de Criação

Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)

Aplicação

Ao servidores integrantes das séries de classes de Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários de que trata a LC. 540/88 titulares de cargos de provimento efetivo, extranumerários, regidos pela LC. 500/74 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/09/05

A x B

• A = Valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado
• B = 565,66%

Inativos/Pensionistas

Aplica-se aos inativos e pensionistas.

Histórico

Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)

Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)

Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (vigência 01/12/93)

Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 (vigência 01/10/95)

Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)