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• Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
  ...-''' A percepção das vantagens pecuniárias de que trata o artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 não configura acumulação remunerada ... Expirados os prazos dos recursos interpostos, nos termos do artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, uma vez desprovidos caberá à autori
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• Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010
  ...rtigo 4º e parágrafo único do artigo 12 do Decreto n° 41.794, de 19/05/1997, alterado pelo Decreto n° 42.955, de 23/03/1998, Decreto n° 50.174, de 04 ... do Trabalho - CLT e aos contratados por tempo determinado nos termos da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 ]]
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• Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998
  ''Altera dispositivos do [[Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997]]'' ...a [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]] com a redação dada pela [[Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996]],
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• Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
  [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997]], fica identificado o Centro de Reintegração
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• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
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• Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011
  ...to no § 1º, do artigo 120, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei - 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e considerando a necessidade de garan ...ezembro de 1997|Lei Complementares - 839, de 31 de dezembro de 1997]], e [[Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006|987, de 6 de janeiro de 2006]
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• Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], os cargos adiante mencionad
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• Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO
  ==LEI DE CRIAÇÃO== [[Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997]] (vigência 21/06/97)
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• Adicional de Periculosidade
  <li>serviços obrigatórios por lei; </li> ... nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e o inciso VIII do artigo 16 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]; </li>
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• Gratificação executiva
  *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] - Área Administrativa; *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] Área da Saúde;
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''' [[Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992]] (vigência 14/10/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''' [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]] (vigência 19/11/92)
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• Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério
  ... proporcional aos valores previstos nos incisos I a III do artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991(NR). ..., licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc
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• Gratificação de Função
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) '' [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93
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• Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
  Altera dispositivo da [[Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997]], que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Gratificação Especial - Supervisor de Ensino
  Revogada conforme artigo 85 da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] ... gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, serviço obrigatório por lei, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso
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• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o do Magistério da Secretaria da Educação, conforme Anexos I e II desta lei complementar.
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• Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
  *[[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
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• Gratificação Especial de Atividade - GEA
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11) '' ==LEI DE CRIAÇÃO==
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• Gratificação Extra
  * [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] * [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]
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