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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ... as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. ...lo Inciso VII, do Artigo 53, do [[Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007]]).
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• Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014
  ...igo 1º da [[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013]], mediante Resolução. Resolução não restringe a participação dos integrantes da
  6 KB (963 palavras) - 17h36min de 14 de outubro de 2014
• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ... as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. ... 6º: (Revogado pelo artigo 60 do Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007)
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  agosto de 2007; da Secretaria da Fazenda, nos termos de resolução específica;
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• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  ...eus níveis; (Redação dada pelo Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007) ...o social; (Redação dada pelo [[Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007]])
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• Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999
  ... -''' Os representantes e respectivos suplentes serão designados mediante resolução, pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica. ...dação: (Revogado pelo artigo 10 [[Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007]]
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ...tado; (Revogado pelo artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]) ...ntal. (Revogado pelo artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]])
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• Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008
  ... Médio, considerando os IDESP de cada etapa da escolarização apurado em 2007 para cada unidade escolar. '''Artigo 5º -''' Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.
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• Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012
  ...ementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007|Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007]]. ...o dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata esta resolução conjunta, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersec
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• Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013
  ... fixadas pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012|Resolução Conjunta CC/SGP-9, de 19-07-2012]]. ...[Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007|Lei Complementar 1.010/2007]].
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• Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000
  ... Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética será baixado mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. ... indicada pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução.
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• Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007
  ...es membros: (Redação dada pelo [[Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007]]) ...- O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário.
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• Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001
  O artigo 53 do Decreto nº 52,376, de 19 de novembro de 2007, revoga os artigos 3º a 32 O artigo 53 do [[Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007]], revoga os artigos 35 a 48
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• Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015
  b) da Casa Civil, reorganizada pelo [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]: ...ade da Gestão Pública regido pelo [[Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007]];
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• Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007;]] ...nos termos e limites da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]], a regulação, o
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• Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
  poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil providenciarão a publicação, mediante resolução, de relação
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• Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015
  ...s [[Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007|nº 51.853, de 31 de maio de 2007]], e [[Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013|nº 59.101, '''b)''' [[Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007]].”;
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  ... pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]). (Revogado pelo artigo 22 do [[Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007]])
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• Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005
  ...e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Turismo. ...ômico e o Secretário de Turismo providenciarão a publicação, mediante resolução, de relação nominal dos cargos e das funções-atividades, providos, pree
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• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  ...o/lei/2007/lei-12548-27.02.2007.html Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007], alterada pela [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/l ...s [[Decreto nº 51.853, de 31 de maio de 2007|nº 51.853, de 31 de maio de 2007]], e [[Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013|nº 59.101, de 18 de abri
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