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(Mais recentes | Mais antigas) Ver (50 recentes | 50 antigas) (20 | 50 | 100 | 250 | 500).- 14h53min de 1 de julho de 2025 Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025 (hist) [7 935 bytes] Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '''Estabelece procedimentos relativos à designação e ao pagamento de substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos da [[Reso...')
- 14h52min de 1 de julho de 2025 Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 (hist) [2 562 bytes] Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '''Dispõe sobre a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções em confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Pa...')
- 14h00min de 1 de julho de 2025 Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (hist) [115 716 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O GOVERNADOR DO ES...')
- 19h54min de 30 de junho de 2025 Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (hist) [7 462 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao ...')
- 19h46min de 24 de junho de 2025 Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025 (hist) [57 976 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Parcerias em Investimentos. O GOVERNADOR DO ES...')
- 14h31min de 24 de junho de 2025 Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (hist) [17 615 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança d...')
- 19h54min de 23 de junho de 2025 Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 (hist) [29 810 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -...')
- 19h11min de 23 de junho de 2025 Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 (hist) [29 938 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM. O GOV...')
- 14h24min de 23 de junho de 2025 Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 (hist) [134 058 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. O GOVERNA...')
- 13h39min de 23 de junho de 2025 Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (hist) [3 422 bytes] Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '''Dispõe sobre o encaminhamento de processos e expedientes à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Núcleo de Direito de Pessoal'' A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da ...')
- 13h34min de 23 de junho de 2025 Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025 (hist) [1 886 bytes] Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com 'Senhor (a) Dirigente, Objetivando a padronização, simplificação e orientação de procedimentos administrativos relativos aos processos de dispensa de reposição de vencime...')
- 19h39min de 16 de junho de 2025 Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (hist) [21 410 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a As...')
- 15h03min de 29 de maio de 2025 Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 (hist) [990 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Educação, relativa ao exercício de 2024. O VICE...')
- 13h15min de 29 de maio de 2025 Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2025 (hist) [1 657 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos, Comunicamos, por meio deste, que estamos disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público, tanto para funções�ati...')
- 17h44min de 28 de maio de 2025 Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (hist) [127 382 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - ...')
- 14h24min de 28 de maio de 2025 Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 (hist) [8 062 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ...')
- 13h54min de 28 de maio de 2025 Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (hist) [44 181 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. O VICE-GOVE...')
- 19h10min de 27 de maio de 2025 Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 (hist) [84 317 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com ' Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O GOVERNADOR DO E...')
- 18h03min de 27 de maio de 2025 Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (hist) [7 415 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTA...')
- 14h48min de 27 de maio de 2025 Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (hist) [66 016 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...')
- 13h43min de 27 de maio de 2025 Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 (hist) [33 582 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso das atribu...')
- 19h49min de 26 de maio de 2025 Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 (hist) [128 722 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. O G...')
- 17h26min de 26 de maio de 2025 Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 (hist) [79 495 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Social. O GOVERNADOR DO ESTADO ...')
- 19h25min de 22 de maio de 2025 Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 (hist) [42 991 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Turismo e Viagens. O GOVERNADOR DO ESTADO DE S...')
- 18h13min de 22 de maio de 2025 Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (hist) [5 236 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 20...')
- 17h45min de 22 de maio de 2025 Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 (hist) [36 808 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Políticas para a Mulher. O GOVERNADOR DO ESTAD...')
- 13h19min de 22 de maio de 2025 Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 (hist) [46 566 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Esportes e dá outras providências. O GOVERNAD...')
- 14h32min de 21 de maio de 2025 Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025 (hist) [3 372 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNA...')
- 18h15min de 20 de maio de 2025 Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 (hist) [55 691 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Justiça e Cidadania. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...')
- 13h16min de 20 de maio de 2025 Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 (hist) [37 453 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Dir...')
- 19h36min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (hist) [11 150 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 Dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PA...')
- 19h26min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 (hist) [5 009 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federa...')
- 18h42min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (hist) [3 730 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública dire...')
- 18h26min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (hist) [5 063 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Decreto n.º 65.901, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de...')
- 18h16min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 (hist) [13 145 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNADOR...')
- 15h45min de 19 de maio de 2025 Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025 (hist) [4 620 bytes] Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '''Institui a gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica e dá providências correlatas.''...')
- 14h13min de 19 de maio de 2025 Resolução SGGD nº 24, 15 de maio de 2025 (hist) [17 645 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da admin...')
- 14h01min de 19 de maio de 2025 Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (hist) [2 029 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Delega, para fins de realização de perícias médicas, as atribuições previstas no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, à entidade que especifica O Secretári...')
- 13h39min de 19 de maio de 2025 Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 (hist) [202 151 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital. A CHEFE DE GABINETE, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIG...')
- 18h35min de 13 de maio de 2025 Decreto nº 69.502, de 25 de abril de 2025 (hist) [1 933 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de C...')
- 18h26min de 13 de maio de 2025 Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 (hist) [1 586 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...')
- 17h40min de 7 de maio de 2025 Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025 (hist) [68 392 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. O GOV...')
- 13h50min de 7 de maio de 2025 Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025 (hist) [3 213 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ...')
- 13h45min de 7 de maio de 2025 Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (hist) [2 233 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Anexo V-A do Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025, que aprovou a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...')
- 13h19min de 7 de maio de 2025 Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (hist) [2 698 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo e Viagens nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...')
- 12h47min de 7 de maio de 2025 Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 (hist) [2 586 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNADOR DO ...')
- 13h49min de 5 de maio de 2025 Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 (hist) [100 819 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Se...')
- 17h55min de 8 de abril de 2025 Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 (hist) [5 655 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e r...')
- 19h47min de 4 de abril de 2025 Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (hist) [1 603 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, considerando o disposto no artigo 55, § 3º, da [[Lei Complementar n...')
- 13h11min de 4 de abril de 2025 Resolução PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 (hist) [1 592 bytes] Zilvania (disc | contribs) (Criou página com 'Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 8.4.2002. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, considerando o disposto no artigo 55, § 3º, da [[Lei Complementar nº 93, de 02 de ...')
