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• Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004
  ...ignação de servidores para as funções de direção das unidades de saúde que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá prov GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
  ...das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas'' ...ento no § 1º, do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],
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• Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005
  ...ficação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial e dá providências correlatas'' ...ento no § 1º, do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],
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