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• Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  ... 2004]], processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto. Artigo 2º alterado pelo [[Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009]].
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• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  ...vênios com a Administração direta ou indireta, na forma estabelecida em decreto, especialmente para fins de: ...e perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto. (NR)</s>
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• Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, no âmbito ....086, de 18 de fevereiro de 2009]], nos termos do "caput" do artigo 9º, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  '''Artigo 33''' - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ...ão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recurs
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• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  ...ção no desempenho de sua atividade, conforme índices a serem fixados em decreto mediante proposta do Secretário da Fazenda, cujo limite máximo de percep� ...' — Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cent
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• Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
  <td>Percentual <td>PERCENTUAL</td>
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• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ...gão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto.” (NR) ''- Regulamentado pelo [[Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010]].''
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• Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992
  ...rios, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]] (Anexos XV e XVI); ...emuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]] (Anexos XVII e XVIII).
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• Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011
  ''Dispõe sobre a fixação, no âmbito do IAMSPE, de percentual para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituíd '''Artigo 1º -''' Para o exercício de 2010, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  '''II''' - a Sistemática de Gestão de Pessoas a ser regulamentada em decreto; ...o de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao ca
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• Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pe '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2010, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pe '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2008, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pe '''rtigo 1º''' - Para o exercício de 2009, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituíd '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2009, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pe '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2008, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009
  ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, instituíd '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2009, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no pe
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• Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011
  ...plementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], na forma estabelecida em decreto e se encontre afastado: ... Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], na forma definida em decreto e, quando for o caso, em resolução conjunta editada pela comissão a que
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• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010
  '''III''' - índice de cumprimento de metas: a relação percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo de avaliaç� '''VII''' - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso V
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• Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010
  ...lor da [[Bonificação por Resultados]] - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º deste artigo, pelo somatório da Retribuiçã ... do disposto no [[Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009]], e no [[Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010]], será de: 20% (vinte por cento) no que
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• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  <tr><th>Quantidade</th><th>Destinação</th><th>Função</th><th>Percentual</th> calculada mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento)
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