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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ...l, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. ...alvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ''Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: ...tidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F.
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' '''§ 3.º -''' A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador Geral de Justiça.
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''' ...mo pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado de acordo com a normas gerais desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' '''Artigo 2.º''' - A vacância dos cartórios extrajudiciais decorrerá de:
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais ...imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
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