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Tabela de conteúdo 1 Instituição 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Limite Máximo de Honorários 5 Histórico

Instituição

Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (vigência 28/10/93)

Aplicação

Aos servidores e aposentados do serviço público.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,60 e 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

0,60	para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão
0,36	para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar

Limite Máximo de Honorários

O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais e 40 horas mensais.




Histórico

Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (vigência 28/10/93)

Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05

Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08

Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)