Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV
De Meu Wiki
(Criou página com '==LEI DE CRIAÇÃO== Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01) ==APLICAÇÃO== <ul> <li>Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária</li> </ul>...') |
Felipekarate (disc | contribs) |
||
| (7 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | == | + | <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span> |
| + | |||
| + | |||
| + | ==INSTITUIÇÃO:== | ||
[[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]] (vigência 14/07/01) | [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]] (vigência 14/07/01) | ||
| + | |||
| + | |||
==APLICAÇÃO== | ==APLICAÇÃO== | ||
<ul> | <ul> | ||
<li>Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária</li> | <li>Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária</li> | ||
</ul> | </ul> | ||
| + | |||
==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ||
| - | Vigência: 01/ | + | Vigência: 01/07/11 |
| - | Correspondente ao valor fixado em R$ | + | Correspondente ao valor fixado em R$ 800,00. |
==AFASTAMENTOS== | ==AFASTAMENTOS== | ||
| - | |||
O servidor não perderá o direito a percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 dias, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. | O servidor não perderá o direito a percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 dias, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. | ||
| + | |||
| + | |||
| + | ==VANTAGENS== | ||
| + | |||
| + | O valor desta gratificação será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e no cálculo do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, não podendo ser considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. | ||
| + | |||
| + | Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos | ||
| Linha 31: | Linha 43: | ||
<li>[[Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li> | <li>[[Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li> | ||
<li>[[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]] (vigência 01/05/08)</li> | <li>[[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]] (vigência 01/05/08)</li> | ||
| + | <li>[[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11)</li> | ||
</ul> | </ul> | ||
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | ||
[[Categoria:Conceitos]] | [[Categoria:Conceitos]] | ||
Edição atual tal como 17h25min de 28 de janeiro de 2019
ABSORVIDO PELA Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013) '
Tabela de conteúdo |
INSTITUIÇÃO:
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01)
APLICAÇÃO
- Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/07/11
Correspondente ao valor fixado em R$ 800,00.
AFASTAMENTOS
O servidor não perderá o direito a percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 dias, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
VANTAGENS
O valor desta gratificação será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e no cálculo do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, não podendo ser considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos
INATIVOS/PENSIONISTAS
O servidor que passar à inatividade terá a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, computada no cálculo de seus proventos, na base de 1/60 para cada mês em que, no período dos 60 meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem. O valor da GAEV será mantido no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício das atividades nas unidades prisionais. O valor da GAEV aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01)
- Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (vigência 01/05/08)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (vigência 01/07/11)
