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Edição de 14h21min de 6 de julho de 2011

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 LEI VIGENTE 3 APLICAÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO (Atual) 5 PERDA DA GRATIFICAÇÃO 6 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998

Vigência 17/07/98

LEI VIGENTE

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

Vigência 01/10/08

APLICAÇÃO

Os servidores designados para o desempenho de atividades no POUPATEMPO

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08 A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 9,20 ou 7,79
• Coeficiente de 9,20 - atividades de supervisão e orientação técnica
• Coeficiente de 7,79 - atividade de apoio

PERDA DA GRATIFICAÇÃO

O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO nas seguintes hipóteses:

• cessação da designação para prestar serviços nos Postos do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, mediante ato da autoridade que autorizou;
• afastamentos, licenças ou ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, licença para adoção, licença à gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 dias, licença por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou por doença profissional.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (vigência 17/07/98)
• Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 (vigência 17/07/98)
• Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (vigência 01/06/00)
• Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (vigência 01/04/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)