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Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 RESTRIÇÃO Á PERCEPÇÃO CUMULATIVA 5 AFASTAMENTO 6 VANTAGENS 7 PERDA DA GRATIFICAÇÃO 8 INATIVOS 9 HISTÓRICO

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (vigência 18/01/2013)

APLICAÇÃO

• Aos servidores titulares de cargo ou ocupantes de funções-atividades de Oficial Administrativo, quando em atividades de atendimento e orientação.designados para prestar atendimento e orientação junto a unidades previamente identificadas por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, as designações devem recair, obrigatoriamente, em servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: (18/01/13)

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)

• B = coeficiente de 6,00

OBS: O coeficiente será acrescido de 30% (trinta por cento) quando as unidades forem incluídas, por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, em horários especiais de atendimento.

RESTRIÇÃO Á PERCEPÇÃO CUMULATIVA

• Fica vedada a percepção cumulativa da GDAD com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, com a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, instituída pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008.

AFASTAMENTO

• O servidor não perderá o direito à percepção da GDAD nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.

VANTAGENS

• A GDAD será computada para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, incidirá o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

PERDA DA GRATIFICAÇÃO

• O servidor não perderá o direito à percepção da GDAD nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.

INATIVOS

• A GDAD será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

HISTÓRICO

LC 1.195, 17/01/13 (vigência 18/01/13)