Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10
De Meu Wiki
(→HISTÓRICO) |
(→Histórico) |
||
| (8 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | == | + | ==Aplicação== |
| - | + | ||
| - | + | ||
| - | + | ||
| - | + | ||
| - | + | ||
Ao servidor titular de cargo ou ocupante de função atividade que estiver ou vier a prover cargo em comissão ou função em confiança e optar pelos vencimentos/salários correspondentes ao cargo efetivo ou a função atividade da qual seja titular ou ocupante. | Ao servidor titular de cargo ou ocupante de função atividade que estiver ou vier a prover cargo em comissão ou função em confiança e optar pelos vencimentos/salários correspondentes ao cargo efetivo ou a função atividade da qual seja titular ou ocupante. | ||
| - | == | + | ==Base de Cálculo (Atual)== |
Vigência: 01/07/10 | Vigência: 01/07/10 | ||
| Linha 15: | Linha 10: | ||
A x B | A x B | ||
| - | A = Valor da referência do cargo em comissão ou função atividade em confiança | + | A = Valor da referência do cargo em comissão ou função atividade em confiança - [[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Retribuição Mensal]] |
| + | |||
B = Percentual de 15% (quinze por cento) | B = Percentual de 15% (quinze por cento) | ||
| - | |||
| - | == | + | ==Requisitos== |
Os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado,admitido ou designado; | Os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado,admitido ou designado; | ||
| Linha 28: | Linha 23: | ||
| - | == | + | ==Afastamento== |
| + | |||
Os servidores não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. | Os servidores não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. | ||
| - | == | + | ==Vantagens== |
O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. | O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. | ||
| - | == | + | ==Histórico== |
*[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ]] (vigência 01/07/10) | *[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ]] (vigência 01/07/10) | ||
*[[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11) | *[[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11) | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1 (DOE pág 01)] | ||
| + | *[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] | ||
| - | [[ | + | [[Categoria: Vantagem Pecuniária]] |
| - | [[ | + | [[Categoria: Conceitos]] |
Edição atual tal como 14h32min de 30 de janeiro de 2024
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Ao servidor titular de cargo ou ocupante de função atividade que estiver ou vier a prover cargo em comissão ou função em confiança e optar pelos vencimentos/salários correspondentes ao cargo efetivo ou a função atividade da qual seja titular ou ocupante.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/07/10
A x B
A = Valor da referência do cargo em comissão ou função atividade em confiança - [Retribuição Mensal]
B = Percentual de 15% (quinze por cento)
Requisitos
Os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a função-atividade em confiança para o qual foi nomeado,admitido ou designado;
Contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.
A gratificação de pro-labore não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.
Afastamento
Os servidores não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Vantagens
O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Histórico
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/07/10)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
