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- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (← links)
- Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)
