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- Honorários - Polícia Militar (← links)
- Honorários - Academia de Polícia (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
