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- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de junho de 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (← links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (← links)