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- Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 (← links)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (← links)
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 (← links)
- Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (← links)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (← links)