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- Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 (← links)