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• Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994
  '''Dá nova denominação e reorganiza o Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Secretaria da Admini LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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