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• Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967
  ...zembro de 1963]]) alterado pelo [[Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966]] ... a alteração determinada pelo [[Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966]]:
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• Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
  ...''' - A contribuição será devida na forma seguinte: nos anos de 1965 e 1966, na base de 5% (cinco por cento) e, a partir de 1967, na base de 6% (seis p ... bases seguintes: 3% (três por cento), em 1965, 4% (quatro por cento), em 1966, 5% (cinco por cento), em 1967 e 6% (seis por cento), a partir de 1968."
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• Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965
  § 1.º - A contribuição será devida na forma seguinte: nos anos de 1965 e 1966, na base de 5% (cinco por cento) e, a partir de 1967, na base de 6% (seis p ... bases seguintes: 3% (três por cento), em 1965, 4% (quatro por cento), em 1966, 5% (cinco por cento), em 1967 e 6% (seis por cento), a partir de 1968."
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• Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967
  ...al a [[Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966|Lei n. 9.358, de 17 de maio de 1966]], os §§ 3.°, 6.° e 7.° do Artigo 16, da [[Lei nº 4.832, de 04 de set
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...ada nos termos do artigo 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). ...e, nos termos do artigo 198, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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