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- Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 (← links)
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 (← links)
- Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986 (← links)
- Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971 (página de redirecionamento) (← links)
