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• Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 (← links)
• Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
• Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (← links)
• Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 (← links)

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