Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
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- | Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as | + | '''Artigo 4º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as |
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- | I - o Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018; | + | '''I''' - o [[Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018]]; |
- | II - o Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019; | + | '''II '''- o [[Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019]]; |
- | III - o Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019. | + | '''III''' - o [[Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019]]. |
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023. | Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023. |
Edição atual tal como 18h16min de 13 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
I - Casa Civil;
II - Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Administração;
III - Departamento de Infraestrutura.
Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Departamento de Administração do FUSSP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018;
II - o Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019;
III - o Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 2023
Dados Técnicos da Publicação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de fevereiro de 2023.
Publicado no DOE de 11/02/23, Consultar DOE.