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Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 46.589, de 08 de março de 2002 e do artigo 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004.

Artigo 2º - Ficam extintas as funções de direção, constantes dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Delegado de Polícia, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores destinadas às unidades neles discriminadas, em virtude do disposto no artigo 1º do Decreto nº 46.589, de 08 de março de 2002 e do artigo 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988, alterado pelos Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 e nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI:

"VI - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria da CORREGEDORIA;

b) 10 (dez) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

2. 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;

3. 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares;

4. 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;

5. 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;

6. 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;

7. 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais;

8. 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;

9. 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;

10. 1 (uma) à Divisão de Administração;

c) 9 (nove) de Delegado Seccional de Polícia II, destinadas:

1. 1 (uma) à 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos;

2. 1 (uma) à 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas;

3. 1 (uma) à 3ª Corregedoria Auxiliar- Ribeirão Preto;

4. 1 (uma) à 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru;

5. 1 (uma) à 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto;

6. 1 (uma) à 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos;

7. 1 (uma) à 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba;

8. 1 (uma) à 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente;

9. 1 (uma) à 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;"; (NR)

II' - o inciso XVII:

"XVII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 7 - Sorocaba:

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;

b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento;

c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Sorocaba, Botucatu e Itapetininga, totalizando 3 (três);

d) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia II, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré e Itapeva, totalizando 2 (duas);". (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Tabela de conteúdo 1 Dados Técnicos da Publicação 1.1 ANEXO I 1.2 ANEXO II 1.3 ANEXO III 1.4 ANEXO IV

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 2005.

• Publicado no DOE, aos 06 de abril de 2005. Consulta DO.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005 CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA UNIDADE A QUE SE DESTINA DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO QUANTIDADE 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos Delegado Seccional de Polícia II 1 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas Delegado Seccional de Polícia II 1 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto Delegado Seccional de Polícia II 1 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru Delegado Seccional de Polícia II 1 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto Delegado Seccional de Polícia II 1 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos Delegado Seccional de Polícia II 1 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba Delegado Seccional de Polícia II 1 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente Delegado Seccional de Polícia II 1 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO Delegado Seccional de Polícia II 1

ANEXO II

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 7 - SOROCABA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga	Delegado Seccional de Polícia I	1

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005 CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 2ª Corregedoria Auxiliar- Campinas Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO Delegado Seccional de Polícia II 1 47.511, de 24.12.2002

ANEXO IV

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 7 - SOROCABA UNIDADE EXTINTA FUNÇÃO EXTINTA QUANTIDADE DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga Delegado Seccional de Polícia II 1 44.664, de 19.01.2000