Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
De Meu Wiki
| (uma edição intermediária não está sendo exibida.) | |||
| Linha 6: | Linha 6: | ||
| - | '''Artigo 1º''' - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, criado pelo [[Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970]], alterado pela [[Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974]], estruturado e regulamentado pelo [[Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997]], fica classificado no Grupo "B", de que trata o artigo 1º do [[Decreto- | + | '''Artigo 1º''' - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, criado pelo [[Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970]], alterado pela [[Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974]], estruturado e regulamentado pelo [[Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997]], fica classificado no Grupo "B", de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], com redação alterada pela [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] e pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]]. |
| Linha 42: | Linha 42: | ||
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2001. | Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2001. | ||
| + | |||
| + | |||
| + | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
| + | |||
| + | Publicado no Diário Oficial do Estado em, 30 de agosto de 2001 | ||
| + | [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2001/executivo%2520secao%2520i/agosto/30/pag_0001_35DS5J715DIJ1e0G5QO8HL44MBT.pdf&pagina=1&data=30/08/2001&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, Consultar DOE, pag 02] | ||
| + | |||
| + | [[Categoria: Decreto]] | ||
| + | [[Categoria: Decreto 2001]] | ||
| + | [[Categoria: 2001]] | ||
Edição atual tal como 18h00min de 29 de outubro de 2014
Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, criado pelo Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974, estruturado e regulamentado pelo Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997, fica classificado no Grupo "B", de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, com redação alterada pela Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 e pela Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996.
Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes do órgão referido no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 12% (doze por cento) do valor fixado para a referência 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 3º - O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2001.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em, 30 de agosto de 2001 Consultar DOE, pag 02
