Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
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Edição atual tal como 13h54min de 5 de dezembro de 2018
Dá nova redação aos artigos 2.° e 3.° do Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria e de pensões de ferroviários
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.° da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971,
Decreta:
ARTIGO 1° - Os artigos 2.° e 3.° do Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2.° - Os pedidos de complementação de aposentadoria e de pensões dos ferroviários de que trata o artigo anterior e de seus dependentes deverão se dirigidos à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. para o processamento da concessão dos benefícios e a expedição dos respectivos títulos.
Artigo 3.° - Os pagamentos da complementação de aposentadoria e de pensões serão preparados e efetuados pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., em folha de pagamento especial.”.
ARTIGO 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1986.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de março de 1986
