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- Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
