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- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR (← links)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
