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• Honorários Advocatícios (← links)
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (← links)
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (← links)
• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (← links)
• Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 (← links)

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