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- Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (← links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 (← links)
- Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020 (← links)
