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- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
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