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- Gratificação de Atividade Especial - GAE (← links)
- Gratificação de Difícil Atendimento (← links)
- Gratificação de Função - Procurador de Estado (← links)
- Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
