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- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (← links)
- Gratificação Geral (← links)
- Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 (← links)
