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- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (← links)
- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 (← links)
- Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (← links)
- Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 (← links)
- Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 (← links)
- Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (← links)
- Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (← links)
