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- Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (← links)
- Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Plantão em Estado de Disponibilidade – Médico e Cirurgião Dentista (← links)
- Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (← links)
